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Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV

DECRETO Nº – 7.151, DE 9 DE ABRIL DE 2010.

Aprova o Estatuto Social da Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência
Social – DATAPREV.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,e tendo em vista o que dispõe o art. 5º da Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os Decretos nos:

I – 3.457, de 12 de maio de 2000;

II – 3.881, de 6 de agosto de 2001;

III – 4.033, de 26 de novembro de 2001;

IV – 4.312, de 24 de julho de 2002; e

V – 6.466, de 28 de maio de 2008.

Brasília, 9 de abril de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Carlos Eduardo Garbas

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