A Dataprev é uma empresa pública federal não dependente e, portanto, não recebe recursos diretos da União. Por sua natureza, possui obrigações comuns às empresas privadas e também está sujeita às regras dos controles governamentais, comuns à Administração Pública. Existem três tipos de orçamento com controles específicos: o de receita, o de dispêndios correntes e o de dispêndios de capital (ou investimentos). No caso da Dataprev, este último é o único que vincula a empresa às ações e programas de governo, diferentemente do que ocorre com os demais órgãos da administração direta federal. Trata-se, especificamente, do "Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais (0807)", que tem três ações:

a) 4101 – Manutenção e adequação de bens imóveis;
b) 4102 – Manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos;
c) 4117 – Manutenção e adequação da infraestrutura de Tecnologia da Informação para a Previdência Social.

Na Dataprev, a área responsável pelo controle e acompanhamento destes programas e seus respectivos projetos e ações é o Departamento de Controladoria (DECO). As metas financeiras relacionadas ao programa de investimentos, por sua vez, são divulgadas no documento Programa dos Dispêndios Globais.

Vale ressaltar que o Planejamento Estratégico Institucional (PEI), outro importante instrumento de gestão, também passou a utilizar a nomenclatura "programa" para o quinquênio 2019-2013, contudo, trata-se de outro contexto, que abrange todas as ações empresariais e com maior aderência a padrões de mercado.

Programa dos Dispêndios Globais - Resumo - 2017 (arquivo PDF 20 KB)

Todas as informações apresentadas referentes ao orçamento são baseadas no Plano de Contas do Manual Técnico de Orçamento, disponibilizado, pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), em seu site.

O balanço orçamentário contempla informações sobre receita, despesa e investimentos.

O orçamento de investimentos, no plano de contas SEST, faz parte do grupo Dispêndios de Capital e é apresentado no balanço orçamentário (Programa 0807 e correspondentes ações do PPA 4101, 4102 e 4117).

A Dataprev não desenvolve programas, ações, projetos e atividades financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou que resultem em renúncias de receitas.

Os instrumentos legais com a aprovação das peças orçamentárias da empresa estão relacionados a seguir:

Lei 13.414/2017

Decreto 8933/2016

Portaria 433/2017

Para acessar os instrumentos de planejamento, gestão e monitoramento da Dataprev e de relacionamento entre acionistas, conselho, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas acesse a àrea destinada à Governança Corporativa.