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RESOLUÇÃO DE CONSELHO/CADM/001/2016

CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E INTEGRIDADE DA DATAPREV

O Conselho de Administração da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17, I, do Anexo do Decreto nº 7.151. de 09/04/2010, que aprovou o Estatuto da Empresa e;

CONSIDERANDO:

• a Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, Artigo 9º, parágrafo primeiro;

• o Guia de Implantação de Programa de Integridade nas Empresas Estatais, publicado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

RESOLVE:

1. Instituir a Código de Conduta Ética e Integridade da Dataprev, conforme Anexo desta Resolução.

Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2016.

LEONARDO DE MELO GADELHA

Presidente em Exercício

RODRIGO ORTIZ ASSUMPÇÃO

Conselheiro

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO

Conselheiro

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

Conselheiro

MARCELO DANIEL PAGOTTI

Conselheiro

ANEXO

CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E INTEGRIDADE DA DATAPREV

PREÂMBULO

A responsabilidade social de uma empresa pública exige a incorporação, às suas práticas comerciais e organizacionais, de princípios e valores éticos essenciais ao cumprimento da missão institucional que lhe é confiada pela sociedade. A ética é, pois, o elo histórico que une, de forma coerente, o discurso à ação.

O reconhecimento da probidade, da integridade corporativa e da lealdade como valores intrínsecos ao exercício das atividades profissional e organizacional são parte da contribuição da Dataprev aos compromissos supremos do Estado brasileiro com a defesa da dignidade humana, a proteção ao interesse público e a promoção do bem comum. Esse comprometimento da Empresa abrange ainda a garantia da liberdade de expressão e de acesso à informação, o respeito às diferenças individuais e consequente eliminação de qualquer forma de discriminação em função de etnia, nacionalidade, gênero, crença religiosa, convicção política, origem, classe social, idade ou capacidade física. A Dataprev tem compromisso ainda com a proteção ao meio ambiente, a otimização do trabalho e o combate ao desperdício dos recursos públicos. Neste contexto, os preceitos éticos e de integridades previstos neste Código são instrumentos para operacionalização, estruturação e desenvolvimento do negócio.

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Código de Ética e Integridade da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev tem por objetivo:

I – estabelecer os parâmetros que deverão orientar a conduta de todos os que, direta ou indiretamente, estão profissionalmente vinculados à Dataprev, em exercício ou não de cargo, função de confiança ou função gratificada, de forma a conferir alto padrão de excelência em gestão ética ao relacionamento da Empresa com seu público interno, externo e com a sociedade;

II – valorizar a observância aos aspectos de legitimidade, legalidade, justiça, conveniência e oportunidade, mantendo vivo discernimento entre o honesto e o desonesto e contribuindo para dirimir a subjetividade nas interpretações pessoais sobre princípios morais e éticos;

III – direcionar atos, comportamentos e atitudes para a preservação da ética e da integridade nos serviços públicos;

IV – preservar a imagem e a reputação do agente público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;

V – minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional dos agentes públicos; e

VI – criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética, bem como de denúncias especialmente sobre ética e integridade.

Art. 2º O Código de Conduta Ética e de Integridade da Dataprev aplica-se aos conselheiros, ao presidente, aos diretores, aos empregados efetivos (incluindo os cedidos, licenciados e liberados), ad nutum, requisitados e aos colaboradores (prepostos, estagiários, aprendizes, dirigentes e empregados de empresas contratadas e prestadores de serviços).

Art. 3º. Para fins deste Código, entende-se:

I - Agente público: conselheiros, presidente, diretores, os empregados efetivos, ad nutum e requisitados, os colaboradores e todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, direta ou indiretamente vinculado à Dataprev.

II - Informação privilegiada: aquela que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, VALORES E MISSÃO

Art. 4º São Princípios Éticos na Dataprev:

I – o reconhecimento da probidade, da integridade corporativa e da lealdade como valores intrínsecos ao exercício das atividades profissional e organizacional, a garantia da liberdade de expressão e de acesso à informação;

II - o respeito às diferenças individuais e consequente eliminação de qualquer forma de discriminação em função de etnia, nacionalidade, gênero, crença religiosa, convicção política, origem, classe social, linguística, orientação sexual, idade ou capacidade física;

III - a proteção ao meio ambiente, a otimização do trabalho, a cooperação e o combate ao desperdício dos recursos públicos; e

IV - a defesa da dignidade humana, a proteção ao interesse público e a promoção do bem comum.

Art. 5º São Valores Éticos na Dataprev:

I – Ética: valor que norteiam a conduta humana, no que se refere ao seu caráter, altruísmo e virtudes, tando no meio social, quanto institucional, de modo a determinar a melhor forma de agir e se comportar em sociedade.

II - Dignidade humana e respeito às pessoas: valorização da vida e afirmação da cidadania, respeitando a integridade física e moral de todas as pessoas, as diferenças individuais, sociais e econômicas e a diversidade de grupos sociais, com igualdade, equidade e justiça;

III – Integridade: honestidade, moralidade e probidade na realização dos compromissos assumidos, repudiando toda a forma de fraude e corrupção, com postura ativa diante de situações que não estejam de acordo com os princípios éticos assumidos;

IV – Impessoalidade: prevalência do interesse público sobre os interesses particulares, com objetividade e imparcialidade nas decisões, ações e no uso dos recursos da Empresa;

V – Legalidade: respeito à legislação e às normas internas da empresa; e VI – Profissionalismo: desempenho profissional íntegro, assíduo, eficiente, com responsabilidade e zelo, comprometido com a busca da excelência, segurança da informação e do desenvolvimento da Dataprev.

VII – Consciência Cidadã: atuação com responsabilidade ambiental, econômica, social e cultural, de forma equilibrada, respeitando o direito à vida plena das gerações atuais e contribuindo para a preservação das futuras;

VIII – Transparência: visibilidade dos critérios que norteiam as decisões e as ações da Empresa, nos termos da legislação vigente, mediante comunicação clara, exata, ágil e acessível, observando os limites do direito à confidencialidade;

Art. 6º São valores organizacionais da Dataprev: a inovação tecnológica aplicada aos produtos e serviços ofertados aos seus clientes, a flexibilidade para mudanças organizacionais e o alcance dos resultados conforme planejado.

Art. 7º A missão da Dataprev é fornecer soluções de tecnologia da informação e da comunicação para execução e o aprimoramento das políticas sociais do Estado brasileiro, tendo como visão ser o principal provedor de soluções tecnológicas para a gestão das informações previdenciárias, trabalhistas, sociais e de registros civis da população brasileira.

CAPÍTULO III – DAS TRANSGRESSÕES ÉTICAS

Art. 8° São transgressões éticas passíveis de sanção, além de outras não exemplificadas que conflitem com os princípios e valores previstos neste Código e na legislação vigente ou que venham a configurar atos de corrupção ou de fraude:

I – utilizar de informações privilegiadas, de que tenha conhecimento em decorrência do cargo ou atividade exercida, para influenciar decisões que venham a favorecer interesse próprio ou de terceiro;

II – utilizar ou permitir a utilização, por terceiros, de informações, tecnologias ou conhecimento de domínio e propriedade de órgão da estrutura dos clientes da Dataprev, sem expressa autorização do respectivo proprietário;

III – prestar informações ou comentar assuntos internos que possam vir a antecipar decisão da Empresa ou a propiciar situação de privilégio para quem as solicite ou que se refiram a interesse de terceiro;

IV - praticar atos de gestão de bens privados com base em informação da qual tenha conhecimento privilegiado;

V – propiciar acesso a informações privilegiadas para pessoas não autorizadas ou divulgá-las sob qualquer pretexto;

VI – adulterar, suprimir ou omitir documentos oficiais, mesmo que eventualmente endereçados e entregues de forma equivocada ao agente público;

VII – prejudicar a reputação de outro agente público ou de cidadão que dependa de sua atividade, por meio de julgamento preconceituoso de qualquer natureza, falso testemunho, informação inverídica ou não fundamentada ou argumento falacioso;

VIII – ser conivente, ainda que por solidariedade, com erro ou infração a este Código ou ao Código de Conduta de sua profissão;

IX – fazer uso inadequado e antieconômico dos recursos materiais, técnicos e financeiros da Empresa;

X – impedir ou dificultar a apuração de irregularidades cometidas na Empresa;

XI – utilizar-se de agente público subordinado ou de empresa contratada pela Dataprev, para atendimento a interesse particular, próprio ou de terceiros;

XII – solicitar, sugerir, insinuar, intermediar, oferecer ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem pessoal, de qualquer espécie, para si ou para terceiros, bem como propor ou obter troca de favores que possam dar origem a compromisso que venha a influenciar decisões da Dataprev;

XIII – prestar serviços de qualquer espécie para empresas contratadas, fornecedoras, prestadoras de serviços ou que tenham interesse em resultado de processo licitatório;

XIV – defender, favorecer ou preservar interesses de pessoas, clientes, instituições financeiras, fornecedores, entidades ou outras empresas em detrimento dos interesses da Dataprev;

XV – manter-se no exercício de função de confiança ou função gratificada quando houver dissonância ou conflito com as diretrizes e orientações estratégicas da Empresa;

XVI – condicionar a contratação de empresa, a prestação de serviço ou a aquisição de material ou produto à admissão de qualquer profissional indicado por si próprio ou por outro agente público;

XVII – promover, sugerir ou induzir a contratação de cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, por si ou por intermédio de outro agente público;

XVIII – manter sob sua chefia imediata, em função de confiança ou gratificada, cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

XIX – manter relações comerciais particulares com fornecedores ou com empresa que, por si ou por outrem, tenham interesse ou participação direta ou indireta em negócios ou atividades da Dataprev, salvo na estrita qualidade de consumidor do produto ou serviço;

XX – envolver-se, direta ou indiretamente, em atividades suspeitas, duvidosas ou que atentem contra os valores éticos e que, de qualquer forma, possam macular a imagem pública da Dataprev;

XXI – invocar apoio político-partidário ou de organização política ou sindical, no desempenho de suas funções profissionais, com o objetivo de influir ou tentar influir, de forma contrária ao interesse público, em decisões da Empresa;

XXII – divulgar documento de caráter sigiloso ou manifestar-se pelos meios de comunicação, em nome da Dataprev, sem autorização;

XXIII – denegrir a honra ou o desempenho funcional de outro agente público ou opinar publicamente sobre o mérito de questão submetida a sua apreciação ou decisão, seja individual ou em órgão colegiado, salvo nos casos previstos em normas específicas;

XXIV – utilizar-se do cargo, função, amizade ou influência para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em seu relacionamento com cliente, órgão público ou entidade particular; e

XXV – praticar discriminação em função de etnia, nacionalidade, gênero, crença religiosa, convicção política, origem, classe social, idade ou capacidade física.

Art. 9° São, ainda, transgressões éticas passíveis de sanção, as inobservâncias das diretrizes previstas neste artigo acerca da participação em eventos e atividades custeadas por terceiros:

§1º. As despesas relacionadas à participação de agente público em eventos que guardem correlação com as atribuições de seu cargo, emprego ou função, promovidos por instituição privada, tais como seminários, congressos, visitas e reuniões técnicas, no Brasil ou no exterior, deverão ser custeadas, preferencialmente, pela Dataprev.

§2º. Excepcionalmente, observado o interesse público, a instituição promotora do evento poderá custear, no todo ou em parte, as despesas relativas a transporte, alimentação, hospedagem e inscrição do agente público, vedado o recebimento de remuneração.

§3º. Quando o assunto a ser tratado estiver relacionado com suas funções institucionais, o agente público poderá aceitar convites para jantares, almoços, cafés da manhã e atividades de natureza similar, custeados por terceiros, desde que as atividades não envolvam itens considerados de luxo, como bebidas e alimentos excessivamente caros, e que informe ao seu superior hierárquico, diretamente ou por meio dos canais adequados no âmbito da Dataprev.

§4º. É vedado ao agente público aceitar convites ou ingressos para atividades de entretenimento, como shows, apresentações e atividades esportivas, com exceção:

I - os casos em que o agente público se encontre no exercício de representação institucional, hipóteses em que fica vedada a transferência dos convites ou ingressos a terceiros alheios à instituição;

II - os convites ou ingressos originários de promoções ou sorteios de acesso público, ou de relação consumerista privada, sem vinculação, em qualquer caso, com a condição de agente público do aceitante;

III - os convites ou ingressos ofertados em razão de laços de parentesco ou amizade, sem vinculação com a condição de agente público, e desde que o seu custo seja arcado pela própria pessoa física ofertante;

IV - os convites ou ingressos distribuídos por órgão ou entidade pública de qualquer esfera de poder, desde que observado limite de valor fixado pela Comissão de Ética Pública.

§5º. O convite para a participação em eventos custeados por instituição privada deverá ser encaminhado ao Presidente da Dataprev, ou a outra instância ou autoridade por ele designada, que indicará, em caso de aceitação, o representante adequado, tendo em vista a natureza e os assuntos a serem tratados no evento.

§6º. Dúvidas sobre a aceitação de presentes, propostas e ofertas poderão ser submetidas, por meio de consulta, à Comissão de Ética da Dataprev, para análise e orientação.

CAPÍTULO IV – DOS CONFLITOS DE INTERESSE

Art. 10. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito da Dataprev:

I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;

II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;

III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

IV - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público ou seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;

VI - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e

VII - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pela Dataprev.

Parágrafo único. As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos públicos, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.

Art. 11. Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito da Dataprev:

I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e

II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pelo órgão de controle interno do Governo Federal:

a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;

b) aceitar cargo de administrador ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;

c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou

d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

CAPÍTULO V – DA COMISSÃO DE ÉTICA DA DATAPREV

Art. 12. A Comissão de Ética da Dataprev tem competência para cumprir e fazer cumprir, de forma autônoma e independente, os princípios e normas estabelecidos no Código de Conduta Ética e Integridade da Dataprev e, subsidiariamente, nos Códigos de Éticas ou de Condutas do Poder Executivo Federal, sob orientação da Comissão de Ética Pública e em conformidade com o disposto em regimento próprio, realizando monitoramentos periódicos.

Art. 13. A Comissão de Ética da Dataprev possui a atribuição de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente público, bem como de se posicionar previamente sobre consultas relacionadas a eventuais conflitos de interesse.

Art. 14. A Comissão de Ética da Dataprev possui competência para aplicar sanção de censura e celebrar acordos de conduta ética, devendo comunicar os órgãos competentes da empresa para apuração de eventual falha disciplinar que possa implicar em sanções ou penalidades trabalhistas.

CAPÍTULO VI – DOS CANAIS DE DENÚNCIA

Art. 15. As denúncias, internas ou externas, relacionadas a questões éticas devem ser encaminhadas à Comissão de Ética da Dataprev, preferencialmente por meio de e-mail a ser amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais da Empresa.

Art. 16. As denúncias, internas ou externas, relacionadas a questões de integridade corporativa devem ser encaminhadas ao órgão responsável pela gestão de integridade corporativa da Dataprev, preferencialmente por meio de e-mail a ser amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais da Empresa.

Art. 17. Denúncias, internas ou externas, de qualquer natureza, podem ser realizadas junto à ouvidoria vinculada à Dataprev ou, ainda, junto à chefia imediata.

Art. 18. Denúncias, internas ou externas, relacionadas a irregularidades ou ilegalidades podem ser realizadas junto ao Tribunal de Contas da União (art. 74, §2º, CF/88).

Art. 19. A Dataprev adotará mecanismos de proteção e/ou anonimato que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilizar o canal de denúncia.

§1º. A pessoa que utilizar o canal de denúncia poderá solicitar mecanismos de proteção. A Dataprev poderá, unilateralmente, decidir por implementar os aludidos mecanismos de proteção.

§2º. A Dataprev, quando necessário, deverá buscar apoio em órgão públicos, a exemplo do Ministério da Justiça e do Ministério Público, para efetivação dos mecanismos de proteção à denúncia que envolvam, especialmente, corrupção e fraude.

§3º. A proteção contra retaliação não afasta eventual responsabilidade, a exemplo da trabalhista, ética, civil ou penal, da pessoa que utilizar o canal de denúncia de forma ilícita.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A Dataprev deverá realizar treinamento periódico, no mínimo anual, sobre este Código de Conduta Ética e de Integridade, aos agentes públicos, e sobre a política de gestão de riscos aos conselheiros, presidente e diretores.

Art. 21. O Código de Conduta Ética e de Integridade será revisado sempre que necessário.

Art. 22. A Diretoria-Executiva é responsável por apresentar propostas de alteração do presente Código para avaliação e aprovação do Conselho de Administração da Dataprev.

Art. 23. Integram o presente Código de Conduta Ética e Integridade o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Código de Conduta da Alta Administração Federal e a Lei nº. 12.813 de 16/05/2013, sendo suas regras aplicadas, especialmente, aos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal da Dataprev.

Art. 24. A Dataprev agirá com ética, integridade e civilidade nas relações com a concorrência, conduzindo eventuais trocas de informações de maneira lícita, transparente e fidedigna, preservando os princípios do sigilo comercial e os interesses da Empresa.

Art. 25. Ao Conselho de Administração da Dataprev, com apoio da Comissão de Ética da Dataprev, compete dirimir questões omissas não previstas neste Código de Conduta Ética e Integridade.

Art. 26. O presente Código de Conduta Ética e Integridade possui vigência por prazo indeterminado.