Ir para o conteudo 1

RESOLUÇÃO DE CONSELHO/CADM/004/2019

CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E INTEGRIDADE DA DATAPREV

O Conselho de Administração da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 24, I, do Estatuto Social da Empresa, aprovado pela 3ª Assembélia Geral Extraordinária da Dataprev, em 13/11/2017;

CONSIDERANDO:

• a Lei 13.303 de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, Artigo 9º, parágrafo primeiro, inciso II;

• a Política de Transações com Partes Relacionadas;

• a Política de Integridade Corporativa da Dataprev;

• o Guia de Implantação de Programa de Integridade nas Empresas Estatais, publicado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;

• a previsão de revisão  do Código de Conduta Ética e Integridade da Dataprev no Plano de Integridade 2019-2020 da Dataprev;

RESOLVE:

1. Aprovar o Código de Conduta Ética e Integridade da DATAPREV, conforme Anexo desta Resolução.

Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga a Resolução CADM/006/2017 e disposições em contrário.


Brasília,  24 de maio de 2019.

ALEXANDRE MANOEL ÂNGELO DA SILVA
Presidente

CINARA WAGNER FREDO
Conselheira

RENATO RODRIGUES VIEIRA
Conselheiro

LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO
Conselheiro

NATALISIO DE ALMEIDA JUNIOR
Conselheiro

MONICA HOJAIJ CARVALHO MOLINA
Conselheira

LUIZ DE BARROS BELLOTTI
Conselheiro


ANEXO


CARTA DA PRESIDENTE


O Código de Conduta Ética e Integridade é fruto da preocupação constante da Alta Administração da Dataprev com a cultura ética e íntegra da Empresa, que deve refletir a missão, a visão, os valores e os princípios éticos estabelecidos.

A mensagem, ora ratificada, tem por objetivo enaltecer a importância da transparência, dos controles e da integridade sobre as atividades da Dataprev como matriz fundamental na prevenção e no combate aos principais problemas que afetam o desenvolvimento do país e da sociedade: a fraude e a corrupção.

Pautar uma conduta ética em todos os níveis da organização é iniciativa preponderante para que a gestão pública se torne mais eficiente. Desse modo, a aderência de gestores, empregados e todos colaboradores, além de dirigentes e conselheiros, à dignidade, ao zelo, à ética, à integridade e às normas internas e externas, é pressuposto que esperamos no exercício de suas atribuições.

Almejamos, assim, registrar o compromisso da Diretoria da Dataprev, com uma postura íntegra, focada na busca por uma sociedade mais ética, justa e preparada para transformar, por meio de serviços eficientes, cada vez mais o Brasil como uma nação desenvolvida, ética e transparente.

 

PREÂMBULO


A responsabilidade social de uma empresa pública exige a incorporação às suas práticas comerciais e organizacionais de princípios e valores éticos essenciais ao cumprimento da missão institucional que lhe é confiada pela sociedade. A ética é, pois, o elo histórico que une, de forma coerente, o discurso à ação.

O reconhecimento da probidade, da integridade corporativa e da lealdade como valores intrínsecos ao exercício das atividades profissional e organizacional é parte da contribuição da Dataprev com os compromissos supremos do Estado brasileiro, com a defesa da dignidade humana, a proteção ao interesse público e a promoção do bem comum. Esse comprometimento da Empresa abrange também a garantia da liberdade de expressão e de acesso à informação, o respeito às diferenças individuais e consequente eliminação de qualquer forma de discriminação. A Dataprev tem compromisso ainda com a proteção ao meio ambiente, a otimização do trabalho e o combate ao desperdício dos recursos públicos.

Para que o documento seja tempestivo e o mais coerente possível, é revisado periodicamente. Em 2019, a atualização contou com a participação do corpo funcional por meio de enquete. Além disso, todos os empregados da Dataprev passaram a registrar anuência com o Código de Conduta Ética e Integridade por meio do formulário de atualização dos dados funcionais. As ações de treinamento e divulgação do documento são previstas no Plano de Sensibilização para a Integridade da Dataprev.

Nesse contexto, os preceitos éticos e de integridade previstos neste Código são instrumentos para operacionalização, estruturação e desenvolvimento do negócio da Empresa de forma a alcançar, de modo efetivo, sua Missão, Visão, seus Valores éticos e organizacionais. Por isso, esse conteúdo vem sendo constantemente abordado, envolvendo todo agente público direta ou indiretamente ligado à Dataprev, de modo a consolidar uma cultura voltada para a ética e para a integridade na Empresa.


Missão:
Prover cidadania digital ao alcance de todos

Visão:
Ser referência mundial em soluções digitais de governo


Valores Éticos:
I – ética: valor que norteia a conduta humana no que se refere ao seu caráter e virtudes, tanto no meio social quanto institucional, de modo a determinar a melhor forma de agir e se comportar em sociedade;
II – dignidade humana e respeito às pessoas: valorização da vida e afirmação da cidadania, respeitando a integridade física e moral de todas as pessoas, as diferenças individuais, sociais e econômicas e a diversidade de grupos sociais, com igualdade, equidade e justiça;
III – integridade: honestidade, moralidade e probidade na realização dos compromissos assumidos, repudiando toda forma de fraude e corrupção, com postura ativa diante de situações que não estejam de acordo com os princípios éticos assumidos;
IV – impessoalidade: prevalência do interesse público sobre os interesses particulares, com objetividade e imparcialidade nas decisões, ações e no uso dos recursos da Empresa;
V – legalidade: respeito à legislação e às normas internas da empresa;
VI – profissionalismo: desempenho funcional íntegro, assíduo, eficiente, com responsabilidade e zelo, comprometido com a busca da excelência, a segurança da informação e o desenvolvimento da Dataprev;
VII – transparência: visibilidade dos critérios que norteiam as decisões e as ações da Empresa,  mediante comunicação clara, exata, ágil e acessível, observando os limites do direito à confidencialidade.

Valores Organizacionais:
I – inovação tecnológica aplicada aos produtos e serviços ofertados aos seus clientes;
II – flexibilidade para mudanças organizacionais e o alcance e a realização da estratégia organizacional.


Princípios:
I – o reconhecimento da probidade, da integridade corporativa e da lealdade como valores intrínsecos ao exercício das atividades profissionais e organizacionais, a garantia da liberdade de expressão e de acesso à informação;
II – o respeito às diferenças individuais e consequente eliminação de qualquer forma de discriminação, especialmente em função de etnia, nacionalidade, gênero, crença religiosa, convicção política, origem, classe social, linguagem, orientação sexual, idade ou capacidade física;
III – a proteção ao meio ambiente, a otimização do trabalho, a cooperação para o desenvolvimento institucional e o combate ao desperdício dos recursos públicos; e
IV – a defesa da dignidade humana, a proteção ao interesse público e a promoção do bem comum.


CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Código de Ética e Integridade da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev tem por objetivos:

I – estabelecer os parâmetros que deverão orientar a conduta de todos os que, direta ou indiretamente, estão profissionalmente vinculados à Dataprev, em exercício ou não de cargo, função de confiança ou função gratificada, de forma a conferir alto padrão de excelência em gestão ética ao relacionamento da Empresa com seu público interno, externo e com a sociedade;
II – firmar o compromisso com a legitimidade, legalidade, justiça, conveniência, oportunidade, transparência, respeito e honestidade;
III – direcionar atos, comportamentos e atitudes para a preservação e incentivo da conduta ética e da integridade nos serviços públicos;
IV – preservar a imagem e a reputação do agente público cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
V – minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional dos agentes públicos;
VI – dispor de mecanismos de consulta destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética, bem como de registro de denúncias, especialmente sobre ética e integridade; e
VII – mitigar os riscos relacionados a desvios de conduta, fraude, corrupção, lavagem de dinheiro e  terrorismo.

CAPÍTULO II – DO PÚBLICO-ALVO

Art. 2º O Código de Conduta Ética e de Integridade da Dataprev aplica-se a todo agente público e privado, direta ou indiretamente vinculado à Empresa.

§1º Para os efeitos deste Código, entende-se por agente público: conselheiros, presidente, diretores, os empregados efetivos, ad nutum e requisitados/cedidos, os colaboradores, quais sejam, prepostos, estagiários, aprendizes e dirigentes.
§2º Para os efeitos deste Código, entende-se por agente privado: empregados de empresas contratadas e prestadores de serviços, e todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, direta ou indiretamente vinculado à Dataprev.

CAPÍTULO III – DAS TRANSGRESSÕES ÉTICAS

Art. 3° São transgressões éticas passíveis de sanção, além de outras não exemplificadas, as que, por ação ou omissão, conflitem com os princípios e valores previstos neste Código e na legislação vigente, ou que venham a configurar atos de corrupção, fraude, lavagem de dinheiro e apoio ao terrorismo.

Disposições Gerais -  Desvios de conduta

Art. 4º.  Considera-se desvio de conduta qualquer ação ou omissão que atente contra os valores éticos, os princípios da administração pública e a boa convivência, ou que possa comprometer a imagem institucional e a credibilidade da Empresa, tais como:
I - fazer uso inadequado e antieconômico dos recursos materiais, técnicos e financeiros da Empresa;
II -  impedir ou dificultar a apuração de irregularidades cometidas na Empresa;
III - utilizar-se de agente público subordinado ou de empresa contratada pela Dataprev para atendimento a interesse particular, próprio ou de terceiros;
IV - solicitar, sugerir, insinuar, intermediar, oferecer ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem pessoal, de qualquer espécie, para si ou para terceiros, bem como propor ou obter troca de favores que possam dar origem a compromisso que venha a influenciar decisões da Dataprev;
V - defender, favorecer ou preservar interesses de pessoas, clientes, instituições financeiras, fornecedores, entidades ou outras empresas em detrimento dos interesses da Dataprev;
VI - invocar apoio político-partidário ou de organização política ou sindical, no desempenho de suas funções profissionais, com o objetivo de influir ou tentar influir, de forma contrária ao interesse público, em decisões da Empresa;
VII - envolver-se, direta ou indiretamente, em atividades suspeitas, duvidosas ou que atentem contra os valores éticos e que, de qualquer forma, possam macular a imagem pública da Dataprev;
VIII - difamar a honra ou o desempenho funcional de outro agente público ou opinar publicamente sobre o mérito de questão submetida a sua apreciação ou decisão, seja individual ou em órgão colegiado, salvo nos casos previstos em normas específicas;
IX - prejudicar a reputação de outro agente público ou de cidadão que dependa de sua atividade, por meio de julgamento preconceituoso de qualquer natureza, falso testemunho, informação inverídica ou não fundamentada, ou argumento falacioso;
X - ser conivente, ainda que por solidariedade, com erro ou infração a este Código ou ao Código de Conduta de sua profissão;
XI - praticar qualquer tipo de discriminação, especialmente em função de etnia, nacionalidade, gênero, crença religiosa, convicção política, origem, classe social, idade ou capacidade física;
XII - referir-se de modo depreciativo a autoridades, colegas de trabalho, agentes públicos ou pessoas que se relacionem direta ou indiretamente com a Dataprev;
XIII - manifestar-se pelos meios de comunicação, em nome da Dataprev, sem autorização expressa;
XIV – manter relacionamento de foro íntimo entre colaboradores que possuam subordinação hierárquica direta, de modo a preservar a impessoalidade no desenvolvimento da gestão e dos trabalhos na Dataprev;
XV - adulterar, suprimir, divulgar, ou omitir documentos oficiais, mesmo que eventualmente endereçados e entregues de forma equivocada ao agente público.

Informações privilegiadas

Art. 5º. Para este Código, considera-se informação privilegiada aquela que diz respeito a assuntos sigilosos, ou que estiver sob a tutela da Dataprev ou, ainda, aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público. São exemplos de uso indevido de informações privilegiadas:
I - utilizar ou repassar informações de que tenha conhecimento em decorrência do cargo ou atividade exercida, para influenciar decisões que venham a favorecer interesse próprio ou de terceiros;
II - utilizar ou permitir que terceiros utilizem informações, tecnologias ou conhecimento de domínio e propriedade de órgão da estrutura dos clientes da Dataprev, sem expressa autorização do respectivo proprietário;
III - prestar informações ou comentar assuntos internos que possam vir a antecipar decisão da Empresa ou a propiciar situação de privilégio para quem as solicite, ou que se refiram a interesse de terceiro;
IV - praticar atos de gestão de bens privados com base em informação privilegiada;
V - divulgar documento de caráter sigiloso sem autorização da autoridade competente;
VI – utilizar ou manipular indevidamente dados de segurado ou cidadão.

Nepotismo

Art. 6º. O nepotismo é a ocorrência do uso indevido e ilícito da posição do agente público para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, contrariando, assim, os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade. São exemplos de nepotismo:
I - promover, sugerir ou induzir a contratação ou promoção de cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, por si ou por intermédio de outro agente público;
II - manter sob sua chefia imediata, em função de confiança ou gratificada, cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§1º As vedações deste artigo também se aplicam nas situações de nepotismo cruzado, qual seja, um ocupante de cargo na Empresa nomear para cargo de função de confiança parente de outro detentor de cargo de chefia, e vice-versa.
§2º Fica vedada a contratação, sem licitação, de pessoas jurídicas nas quais haja administrador ou sócio que tenha poder de direção e, concomitantemente, seja familiar de detentor de função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação, ou de autoridade a ele hierarquicamente superior.

Conflito de Interesse

Art. 7º. Ocorre conflito de interesse quando uma decisão profissional é realizada com base em interesses contrários ao interesse público. Pode ocorrer no exercício do emprego ou função, ou após tal exercício no âmbito da Dataprev. São exemplos de conflito de interesse durante o exercício da atividade:
I - prestar serviços de qualquer espécie para  empresas contratadas, fornecedoras, prestadoras de serviços ou que tenham interesse em resultado de processo licitatório;
II - defender, favorecer ou preservar interesses de pessoas, clientes, instituições financeiras, fornecedores, entidades ou outras empresas em detrimento dos interesses da DATAPREV;
III - manter-se no exercício de função de confiança ou função gratificada quando houver dissonância ou conflito com as diretrizes e orientações estratégicas da Empresa;
IV - condicionar a contratação de empresa, a prestação de serviço ou a aquisição de material ou produto à admissão de qualquer profissional indicado por qualquer pessoa;
V - manter relações comerciais particulares com fornecedores ou com empresas que, por si ou por outrem, tenham interesse ou participação direta ou indireta em negócios ou atividades da Dataprev, salvo na estrita qualidade de consumidor do produto ou serviço;
VI - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;
VII - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;
VIII - exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
IX - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público ou seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;
XI - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e
XII - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pela Dataprev.

§1º.  Após o exercício do cargo ou emprego no âmbito da Dataprev, considera-se, ainda, conflito de interesse:
a) a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e
b) aos ocupantes de cargos da Alta Administração da Empresa, durante o período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, desligamento ou demissão, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pelo órgão de controle interno do Governo Federal:
i. prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;
ii. aceitar cargo de administrador ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;
iii. celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou
iv. intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
§2º. Em caso de transgressão de que trata este artigo, a autoridade responsável deve-rá adotar todas as medidas administrativas, contratuais e legais para viabilizar, quando ne-cessário, a suspensão do contrato e eventual retenção de pagamento, uma vez comprovada a conduta.

Participação em eventos e atividades custeadas por terceiros, brindes e presentes

Art. 8º. São, ainda, transgressões éticas passíveis de sanção, as inobservâncias das diretrizes previstas neste artigo acerca da participação em eventos e atividades custeadas por terceiros:
I - as despesas relacionadas à participação de agente público em eventos que guardem correlação com as atribuições de seu cargo, emprego ou função, promovidos por instituição privada, tais como seminários, congressos, visitas e reuniões técnicas, no Brasil ou no exterior, deverão ser custeadas pela Dataprev;
II - quando o assunto a ser tratado estiver relacionado com suas funções institucionais, o agente público poderá aceitar convites para eventos não exclusivos, custeados por terceiros, desde que as atividades não envolvam itens considerados de luxo, bens excessivamente caros, e que informe ao seu superior hierárquico, diretamente ou por meio dos canais adequados no âmbito da Dataprev.
§1º.  Nos termos da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), é considerado bem excessivamente caro, nos termos deste Código, bem ou presente de valor comercial acima de R$ 100,00 (cem reais).
§2º. É vedado ao agente público aceitar convites ou ingressos para atividades de entretenimento, como shows, apresentações e atividades esportivas, exceto:
a)  os casos em que o agente público se encontre no exercício de representação institucional, hipóteses em que fica vedada a transferência dos convites ou ingressos a terceiros alheios à instituição;
b)  os convites ou ingressos originários de promoções ou sorteios de acesso público, ou de relação consumerista privada, sem vinculação, em qualquer caso, com a condição de agente público do aceitante;
c)  os convites ou ingressos ofertados em razão de laços de parentesco ou amizade, sem vinculação com a condição de agente público, e desde que o seu custo seja arcado pela própria pessoa física ofertante;
d)  os convites ou ingressos distribuídos por órgão ou entidade pública de qualquer esfera de poder, desde que observado limite de valor fixado pela Comissão de Ética Pública.

§3º. O convite para a participação em eventos custeados por instituição privada deverá ser encaminhado ao Presidente da Dataprev, ou autoridade por ele designada, que indicará, em caso de aceitação, o representante adequado, tendo em vista a natureza e os assuntos a serem tratados no evento.

§4º. Casos não contemplados neste artigo e dúvidas sobre a aceitação de presentes, propostas e ofertas de eventos deverão ser submetidas, por meio de consulta, à Comissão de Ética da Dataprev, para análise e orientação.

§5º Excepcionalmente, e desde que o interesse institucional seja definido pela Diretoria Executiva da Dataprev na participação em determinado evento, a cobertura eventual dos custos de participação de que trata este artigo poderá ser custeado pelo promotor do evento, na estrita hipótese de expressa previsão em contrato de prestação de serviço entre a Dataprev e a empresa privada de que custos dessa natureza são cobertos pelo referido fornecedor.

Conduta nas redes sociais

Art. 9º. São transgressões éticas dos empregados e gestores da Dataprev no uso de redes sociais:
I – desrespeito aos princípios e valores éticos e profissionais no acesso, divulgação e compartilhamento de conteúdos e documentos internos, na forma de tratamento  às pessoas e no uso de vocabulário ou conteúdo inadequados;
II – divulgação de  notícias falsas, conhecidas como fake news, pejorativas, pornográficas, discriminatórias, de incentivo ao trabalho escravo ou infantil, ou que infrinjam os princípios e valores éticos elencados nesse Código sobre empregados, colaboradores, pessoas públicas ou terceiros;
III – a imagem, o logotipo ou qualquer símbolo institucional da Dataprev não devem ser utilizados em sites, blogs ou perfis sociais não oficiais.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho nas redes sociais devem observar as regras de segurança da informação, conforme a Política de Segurança da Informação e Comunicações – POSIC –, respeitar a jornada de trabalho dos membros do grupo e se ater a conteúdo referente às atividades, podendo o administrador e os respectivos participantes ser responsabilizados nos casos de transgressão aos preceitos deste Código.


Lavagem de dinheiro e apoio ao terrorismo

Art. 10. Ocorrerá transgressão ética quando o agente público:
I – facilitar ou proporcionar, direta ou indiretamente, a ocorrência de lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo em dissonância com a legislação nacional, com a internacional e com as legislações de alcance transnacional;
II – não adotar medidas de caráter restritivo quanto à realização de negócios e à manutenção de relacionamento negocial com clientes, fornecedores e parceiros quando as circunstâncias revelarem indícios de envolvimento em atos ligados à lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo, observada a legislação vigente.

Assédio
Art. 11. É considerado transgressão ética qualquer tipo de assédio, sendo este caracterizado pelo comportamento que incomoda, constrange ou gera imposição ou ameaça na relação de trabalho, nas modalidades a seguir exemplificadas:
I - assédio moral é a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva durante a jornada de trabalho e no exercício de suas atribuições;
II - o assédio sexual vertical é caracterizado quando há coerção ou ameaça praticado pelo superior hierárquico em relação ao empregado para obter favores de natureza sexual;
III - O assédio sexual horizontal é caracterizado quando há coerção ou ameaça praticado pelo empregado, em face a outro empregado, para obter favores de natureza sexual.
CAPÍTULO IV – DA COMISSÃO DE ÉTICA DA DATAPREV

Art. 12. A Comissão de Ética é composta por empregados do quadro efetivo da Dataprev, sendo três titulares e três suplentes, de ilibada reputação e com conhecimento em gestão da ética, designados por ato da presidência da Empresa, que indicará, dentre eles, aquele a quem será designada  a Presidência da Comissão de Ética.

Art. 13. A Comissão de Ética da Dataprev tem competência para cumprir e fazer cumprir, de forma autônoma e independente, os princípios e normas estabelecidos no Código de Conduta Ética e Integridade da Dataprev e, subsidiariamente, nos Códigos de Éticas ou de Condutas do Poder Executivo Federal, sob orientação da Comissão de Ética Pública e em conformidade com o disposto em regimento próprio, realizando monitoramentos periódicos.

Parágrafo único. A Comissão de Ética da Dataprev possui a atribuição de orientar e aconselhar sobre a conduta ética profissional do agente público, bem como de se posicionar previamente sobre consultas relacionadas a eventuais conflitos de interesse.

Art. 14. A Comissão de Ética da Dataprev possui competência para aplicar sanção de censura e celebrar acordos de conduta ética, devendo comunicar ao órgão responsável pela gestão de integridade corporativa da Dataprev os casos que requeiram apuração de eventual falha disciplinar que possa implicar sanções ou penalidades trabalhistas.

Art. 15. A Comissão de Ética da Dataprev tem o dever de encaminhar para a Comissão de Ética Pública as denúncias em matéria de ética referentes à Alta Administração imediatamente após a sua ciência, não cabendo a ela a apuração ou investigação da denúncia.

CAPÍTULO V – DOS CANAIS DE DENÚNCIA

Art. 16. As denúncias, internas ou externas, relativas ao descumprimento do presente Código de Conduta Ética e de Integridade e das demais normas internas de ética, administrativa, disciplinar e obrigacionais de qualquer natureza, referentes à Empresa, devem ser efetivadas por meio do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, conhecido como e-OUV, amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais.

§1º As denúncias também podem ser realizadas junto à Comissão de Ética, à  chefia imediata ou de forma presencial junto ao órgão responsável pela ouvidoria na Empresa, que terão a obrigação funcional de registro das denúncias no sistema e-OUV.

§2º Todas as denúncias devem ser comunicadas ao órgão responsável pela gestão de integridade da Dataprev, preferencialmente por meio do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, conhecido como e-OUV.

Art. 17. Denúncias, internas ou externas, relacionadas a irregularidades ou ilegalidades podem ser realizadas junto ao Tribunal de Contas da União.

Dos mecanismos de proteção e/ou anonimato

Art. 18. A Dataprev adota mecanismos de proteção e/ou anonimato que impedem qualquer espécie de retaliação à pessoa de boa-fé que utilizar o canal de denúncia.

§1º. A pessoa que utilizar o canal de denúncia poderá solicitar mecanismos de proteção no próprio sistema, quanto à sua identidade, bem como para proteção contra atos de gestão, tais como: demissão sem justa causa, retirada de benefícios diretos ou indiretos, negativa de acesso a treinamentos, alteração unilateral de local de trabalho, dentre outras, devendo utilizar os Canais de Denúncia para tanto.

§2º A Dataprev poderá, unilateralmente, decidir por implementar os aludidos mecanismos de proteção.

§3º. A Dataprev, quando necessário, deverá buscar apoio em órgão públicos, a exemplo do Ministério da Justiça e do Ministério Público, para efetivação dos mecanismos de proteção à denúncia que envolvam, especialmente, corrupção e fraude.

§4º. A proteção contra retaliação não afasta eventual responsabilidade, a exemplo da trabalhista, ética, civil ou penal, da pessoa que utilizar o canal de denúncia de forma ilícita.

§5º. Os casos de denúncias anônimas são tratados como Comunicação de Irregularidade e seu acompanhamento não é permitido no sistema.

Da proibição de retaliação ao denunciante

Art. 19  É vedada a exposição, perseguição, destituição de cargo ou qualquer outra medida constrangedora ao denunciante, que decorra do exercício de oferecimento de denúncia, sujeitando o infrator, detentor de função de confiança ou posição hierárquica, às sanções do regime discipinar da Empresa e às sanções deste Código.

CAPÍTULO VI – DAS SANÇÕES

Art. 20 As transgressões éticas são passíveis de sanções civis, penais, trabalhistas, éticas e comerciais, levando em consideração a gravidade da lesão à Dataprev, a natureza jurídica do infrator e os tipos de penalidades, além da observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.

Parágrafo único. A observância das disposições deste Código não exclui os demais deveres e proibições funcionais previstos nas normas de regime disciplinar e outras normas internas, que deverão ser estritamente observadas, sob pena das medidas disciplinares cabíveis.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A Dataprev deverá realizar treinamento periódico, no mínimo anual, sobre este Código de Conduta Ética e de Integridade, aos agentes públicos, e sobre a Política de Integridade Corporativa e sobre a Política de Gestão de Riscos aos conselheiros, presidente e diretores.

Art. 22. O Código de Conduta Ética e de Integridade será revisado anualmente, ou em intervalos não superiores a dois anos, ou quando mudanças significativas ocorrerem, para assegurar a sua contínua pertinência, adequação e eficácia.

Parágrafo único. A Diretoria-Executiva é responsável por apresentar propostas de alteração do presente Código para avaliação e aprovação do Conselho de Administração da Dataprev.

Art. 23. Integram o presente Código de Conduta Ética e Integridade o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Código de Conduta da Alta Administração Federal e a Lei nº. 12.813 de 16/05/2013, sendo suas regras aplicadas, especialmente, aos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal da Dataprev. Consideram-se referências para este Código a Lei nº 13.460, de 26/06/2017, e o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Art. 24. A Dataprev agirá com ética, integridade e civilidade nas relações com a concorrência, conduzindo eventuais trocas de informações de maneira lícita, transparente e fidedigna, preservando os princípios do sigilo comercial e os interesses da Empresa.

Art. 25. Ao Conselho de Administração da Dataprev, com apoio da Comissão de Ética da Dataprev, e da área de integridade, compete dirimir questões omissas não previstas neste Código de Conduta Ética e Integridade.

Art. 26. O presente Código de Conduta Ética e Integridade entrará em vigor a partir da sua publicação e terá vigência por prazo indeterminado.