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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA

RESOLUÇÃO DE CONSELHO/CADM/002/2016

POLÍTICA DE INTEGRIDADE CORPORATIVA DA DATAPREV

O Conselho de Administração da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17, I, do Anexo do Decreto nº 7.151. de 09/04/2010, que aprovou o Estatuto da Empresa e;

CONSIDERANDO:

a legislação vigente que trata da integridade nas empresas públicas e que estabelece mecanismos de prevenção, detecção e correção de atos contra a Administração Pública;
o Guia de Implantação de Programa de Integridade nas Empresas Estatais, publicado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

RESOLVE:

1. Instituir a Política de Integridade Corporativa da Dataprev, conforme Anexo desta Resolução.

Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2016


LEONARDO DE MELO GADELHA
Presidente em Exercício

 

Rodrigo Ortiz Assumpção
Conselheiro
CINARA WAGNER FREDO
Conselheira


Marcelo de siqueira freitas
Conselheiro


MARCELO DANIEL PAGOTTI
Conselheiro

ANEXO
Política de Integridade Corporativa da Dataprev
1 Justificativa
A integridade, como componente da boa governança, tem sido fomentada, no âmbito da administração pública federal, como um impulsionador para as políticas públicas e negócios, com foco na valorização da ética, legalidade, organização, gestão de risco e transparência.
É preciso uma forte ação institucional, uma conscientização geral da sociedade e a criação de mecanismos funcionais de prevenção, detecção e correção de atos ilegais e desvios éticos.
Faz parte da estratégia de posicionamento e imagem da Dataprev atuar de forma  transparente e agir fundamentado na lei e em valores éticos, o que inclui, de forma determinante, a demonstração do compromisso em evitar a ocorrência de fraude e corrupção.
A Dataprev deve mitigar o risco de exposição a comportamentos incompatíveis com seus padrões de ética e conformidade legal, assim como atuar de forma eficiente e tempestiva na detecção ou remediação de comportamentos que possam causar efeitos negativos relevantes e adversos.
Cuidar da gestão da integridade contribui para o aumento do nível de confiança na Dataprev, por parte dos colaboradores, da sociedade e de seus clientes, e alavanca bons negócios.
2 Objetivo
Promover a integridade, a transparência e a redução dos riscos de atitudes que violem os padrões e regras formalmente estabelecidos, por meio da adoção da gestão da integridade, permitindo que os tomadores de decisão se apoiem nos princípios e diretrizes da integridade corporativa e executem um conjunto coerente de ações sempre que uma ameaça à integridade da Empresa for identificada.
A Política de Integridade Corporativa da Dataprev permite que vários instrumentos de gestão e controle passem a ser vistos em conjunto, permitindo abordagem e utilização sistêmicas. Esses instrumentos, por serem interdependentes, somente alcançarão sua máxima eficiência e eficácia se forem utilizados de forma integrada.
3 Compromisso
A Dataprev ratifica o compromisso com a defesa contínua dos seus valores éticos e organizacionais. Esses valores constituem a base da cultura corporativa, que está direcionada para probidade, ética, integridade corporativa, aumento da eficiência e da produtividade, proteção do interesse público e promoção do bem comum.
A Dataprev está comprometida com as leis, regulamentos, normas e diretrizes aplicáveis ao seu negócio, não tolerando atos de corrupção ou fraude, sob qualquer condição ou forma. Este compromisso eleva-se com a implementação efetiva do Programa de Integridade Corporativa da Dataprev.
Todos, sem exceção, diretores, empregados e terceirizados, devem adotar o mais elevado comportamento ético e seguir as orientações desta Política, bem como aquelas contidas no Código de Conduta Ética e Integridade.
4 Referências Legais e Normativas
Constituem preceitos legais desta Política:
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, Lei de Conflito de Interesses, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei de Responsabilidade das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Portaria CGU nº 909, de 07 de abril de 2015, que dispõe  sobre  a  avaliação  de programas  de integridade de pessoas jurídicas.
Resolução CGPAR nº 18, de 10 de maio de 2016, que trata da implementação das políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos.
Resolução CGPAR nº 10, de 10 de maio de 2016, que trata das empresas estatais federais que deverão observar o Programa de Integridade de que trata o Dec. nº 4.420, de 18 de março de 2015.
Resolução CGPAR nº 5, de 29 de setembro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade para as empresas estatais federais de divulgar em seus respectivos sítios eletrônicos as informações que menciona e de manter canal de atendimento e recebimento de denúncias.
Constituem referências normativas desta Política:
Código de Conduta Ética e Integridade: estabelece os parâmetros que orientam a conduta de todos os agentes públicos, de forma a conferir alto padrão de excelência em gestão ética ao relacionamento da Empresa com seu público interno, externo e com a sociedade.
Política de Segurança da Informação: define as diretrizes estratégicas para as ações relativas à Segurança da Informação e Comunicações, com o intuito de preservar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos dados e informações produzidos, adquiridos, armazenados, em trânsito, descartados, de propriedade ou sob custódia da Dataprev.
Manual de Segurança da Informação: composto de macrodiretrizes, que reunidas representam as melhores práticas que devem ser aplicadas para a proteção do ambiente informacional.
Manual de Compras e Contratações: reune as orientações básicas de leis sobre  licitações e contratos, decretos e normas correlatas, assim como padroniza os processos internos referentes às compras e contratações na Dataprev.
Norma de Sindicância, N/JU/001: estabelece as diretrizes e procedimentos para apuração de supostas irregularidades por meio de sindicâncias instauradas no âmbito da Dataprev.
Norma de Tomada de Contas Especial, N/JU/004: estabelece as diretrizes e procedimentos para instauração e tramitação de Tomada de Contas Especial no âmbito da Empresa.
Norma Regime Disciplinar, N/GP/030: estabelece o regime disciplinar dos empregados da Dataprev, com os deveres, proibições e os elogios institucionais.
Norma de Patrocínios, N/CS/001: estabelece as diretrizes para condução do processo de patrocínio, visando à divulgação da Dataprev, o fortalecimento da imagem, da marca, dos produtos e serviços desenvolvidos pela Empresa, além de programas sociais, bens culturais e históricos, junto a segmento de público identificado como de interesse institucional.
5 Princípios
São fundamentos básicos desta Política:
comprometimento da alta administração evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao Programa de Integridade Corporativa da Dataprev;
independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do Programa de Integridade Corporativa e fiscalização de seu cumprimento;
padrões de conduta e código de ética aplicáveis a todos os agentes públicos, independentemente de cargo ou função exercidos;
registros e controles contábeis que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras;
canais de denúncias adequados e suficientes, mecanismos para incentivo à realização de denúncias e proteção aos denunciantes;
comunicação e treinamentos periódicos sobre ética e integridade;
transparência das informações públicas e proteção das informações não públicas de propriedade da Empresa ou de terceiros;
procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
aplicação de medidas éticas e disciplinares em caso de violação dos padrões éticos e de integridade estabelecidos na Dataprev.
6 Diretrizes Gerais
A Política de Integridade Corporativa da Dataprev estabelece princípios e diretrizes para a estruturação de respostas aos riscos de desvios éticos e de integridade.
São determinações a serem seguidas para a implementação da Política de Integridade Corporativa da Dataprev:
6.1 Prevenção
O Código de Conduta Ética e Integridade da Dataprev é um dos principais instrumentos do Programa de Integridade Corporativa e deve tratar de forma clara, ampla e direta dos valores e condutas esperadas e proibidas a todos os agentes públicos.
As gerências devem promover ações para incentivar os agentes públicos a seguirem a Política de Integridade Corporativa da Dataprev e servirem de “guardiões” dos seus princípios e diretrizes.
Os agentes públicos devem aderir às regras da Empresa e agir de acordo com padrões éticos e de integridade.
Promover medidas educativas quanto aos valores éticos expressados no Código de Conduta Ética e Integridade da Dataprev, com o intuito de aproximar o grau de aderência desses valores com os agentes públicos.
O Código de Conduta Ética e Integridade da Dataprev e o canal de denúncias, incluindo forma de utilização e medidas de proteção aos declarantes, devem ser objeto constante de divulgação e esclarecimento.
A Dataprev deve adotar sistema de recrutamento centrado na ética: a atração, a seleção e a retenção de agentes públicos que compactuam com os valores éticos e organizacionais da Empresa.
A Dataprev deve assegurar o direito dos cidadãos de saber como os recursos estão sendo geridos pela Empresa e se eles estão sendo utilizados de acordo com valores éticos e de integridade. A transparência também deve ser reforçada por medidas ativas, como a divulgação de informações úteis e em formato aberto na Internet, sempre que possível.
6.2 Detecção
Os canais de denúncias devem ser um instrumento para a detecção de eventuais irregularidades, tais como: falhas de controle, fraudes internas e externas, descumprimentos legais ou normativos, e desvios éticos e de integridade. Também deve ser capaz de retirar possíveis dúvidas sobre dilemas éticos.
Os canais de denúncias devem ser de fácil acesso a todos os agentes públicos e a sociedade em geral e estruturados por diversos meios de comunicação, tais como: página na Internet, correio eletrônico e correio padrão.
A Dataprev deve assegurar independência e a disponibilização dos recursos necessários à unidade responsável pela apuração. Deve estabelecer metas e prazos para as investigações decorrentes dos canais de denúncias.
O declarante deve ter meios para acompanhar o andamento processual da denúncia.
A Dataprev deve estabelecer regras de confidencialidade e proibição de retaliação daqueles que têm algo a reportar no canal de denúncias. Apresentada denúncia anônima, o canal de denúncias a receberá e a tratará, devendo encaminhá-la a unidade responsável pela apuração, desde que haja elementos suficientes à verificação dos fatos descritos.
Todas as denúncias devem ser tratadas com imparcialidade, independente da posição hierárquica ou qualquer outro critério que distinga o declarante ou o denunciado.
Os agentes públicos devem comunicar, tempestivamente, as irregularidades e infrações detectadas ao canal de denúncias ou a gerência imediata.
6.3 Correção
Quando detectadas violações aos padrões ético e de integridade, seja por meio de denúncias ou de outra forma, a Dataprev deverá adotar ações para investigar os fatos e assegurar a pronta interrupção das irregularidades e a tempestiva remediação dos danos gerados.
A Empresa deve prever meios para conduzir investigações com autonomia decisória, a fim de garantir a credibilidade e imparcialidade das informações obtidas, conduzindo e documentando as investigações com base em protocolos  formalmente definidos.
A Dataprev deve utilizar as informações sobre as irregularidades ocorridas como insumo para aprimorar o Programa de Integridade Corporativa e os controles internos, com objetivo de evitar a reincidência das falhas. Essas medidas devem ser devidamente divulgadas para os agentes públicos.
7 Penalidades
Os normativos internos referenciados por essa Política devem estabelecer as medidas disciplinares e as sanções de censura éticas a serem aplicadas aos agentes públicos, inclusive à alta administração e terceiros contratados, nos casos de descumprimento das regras estabelecidas. Também devem estabelecer quais são as unidades organizacionais responsáveis por decidir pela aplicação das penalidades e descrever os procedimentos formais a serem seguidos.
8 Atualização
A presente Política de Integridade Corporativa deve ser atualizada sempre que necessário, considerando, especialmente, os resultados das atividades no âmbito do Programa de Integridade Corporativa da Dataprev.
9 Disposições Finais
A alta administração deve, vigorosamente, assegurar a implementação e o monitoramento contínuo do Programa de Integridade Corporativa da Dataprev, para verificar se os instrumentos, processos e estruturas permanecem eficazes.
Estabelecer, formalmente, uma unidade organizacional interna responsável pelo Programa de Integridade Corporativa e uma Comissão de Ética, que devem ter o grau de independência necessário para tomar decisões e implementar as ações requeridas para as suas efetivas atuações.
A Dataprev deve publicar normativos referentes aos assuntos de integridade, além daqueles instituídos, por exemplo: processo de apuração de desvio ético; registros e controles contábeis; canal de denúncias; participação em eventos externos; e divulgação de informações. Quando publicados, tais normativos estarão inseridos como referencial desta Política.
A Dataprev deve criar mecanismos de proteção contra punições arbitrárias decorrentes do exercício normal das atribuições da unidade organizacional responsável pelo Programa de Integridade Corporativa e da Comissão de Ética.
As regras, políticas e procedimentos do Programa de Integridade Corporativa para a prevenção, detecção e remediação de fraudes e corrupção devem estar alinhados com a gestão de riscos da Empresa.
Estabelecer um conjunto de indicadores para identificar problemas e tendências relacionados às medidas de integridade.
Esta Política não tem como objetivo fornecer respostas a todas as questões e considerações relativas à integridade e às matérias relacionadas que possam surgir no curso dos negócios da Empresa, devendo ser lida juntamente com o Código de Conduta Ética e Integridade, demais políticas e normativos relacionados. Sendo que, em caso de conflito entre esta Política e outros normativos da Dataprev, deverá ser aplicada a política ou procedimento mais restritivo.
Orienta-se que todos os agentes públicos se familiarizem com esta Política e a observem. Sempre que houver alguma dúvida sobre a aplicação da Política, incertezas em relação à adequação de qualquer conduta, identificação de conflitos entre normativos etc, devem ser consultados/notificados a Comissão de Ética ou o  órgão responsável pela gestão da integridade corporativa da Empresa, para que as questões sejam tratadas de maneira adequada.

Glossário
Agente público
Conselheiros, presidente, diretores, os empregados efetivos, ad nutum e requisitados, os colaboradores (prepostos, estagiários, aprendizes, dirigentes e empregados de empresas contratadas e prestadores de serviços) e todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, direta ou indiretamente vinculado a Dataprev.
Alta administração
Envolve o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.
Canal de denúncias
Estruturas organizacionais (humana, tecnológica e processos) dedicadas a receber e tratar declarações de desvios éticos e de integridade.
Compliance
Termo em inglês (usado internacionalmente) que se origina do verbo comply, que pode ser traduzido como  obedecer, cumprir, executar, satisfazer determinada   regra. É o dever de agir em conformidade com regras,  leis, diretrizes, regulamentos internos e externos impostos às atividades da instituição.
Corrupção
Fenômeno pelo qual um agente público é levado a agir  de modo diverso dos padrões normativos do sistema,  favorecendo interesses particulares em troco de recompensa.
Medidas de integridade
São as iniciativas da Dataprev relacionadas à ética e integridade, ainda que não agrupadas sob o formato de um programa de integridade formalmente aprovado, que se destinam à prevenção, detecção e correção de atos de corrupção ou fraude.
Programa de Integridade Corporativa
Conjunto de medidas de integridade pensadas e implementadas de forma sistêmica, com aprovação da alta administração. O Programa de Integridade Corporativa é um programa de compliance específico para prevenção, detecção e correção de atos de corrupção e fraude.
Tomada de Contas Especial
É um processo administrativo, revestido de rito formal próprio, que visa apurar fatos, identificar responsáveis, quantificar danos e obter o respectivo ressarcimento, em face de prejuízos causados à Empresa ante a omissão no dever de prestar contas, irregularidade na prestação de contas ou por dano causado ao Erário.