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Código de Ética da Dataprev

Enviado por Dataprev - Domingo, 26 de julho de 2009

RESOLUÇÃO 3197/2012
CÓDIGO DE ÉTICA DA DATAPREV

O Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, no uso de suas atribuições estatutárias e CONSIDERANDO:

A Política de Responsabilidade Social e Ambiental adotada pela Dataprev que, em suas diretrizes gerais, se compromete a incorporar às práticas empresariais os valores organizacionais essenciais identificados no planejamento estratégico e consubstanciados em Código de Ética próprio, RESOLVE:

1. Aprovar a revisão do Código de Ética da Dataprev que integra o Anexo desta Resolução.

2. Definir que a inobservância das regras estipuladas no Código de Ética da Dataprev acarretará, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei, às sanções definidas no Regimento Interno da Comissão de Ética da Dataprev.

Esta Resolução entra em vigor a partir desta data e revoga a Resolução nº 2.731, de 30 de março de 2007.

Brasília, 14 de dezembro de 2012.

RODRIGO ORTIZ ASSUMPÇÂO
Presidente

ANEXO da RS Nº 3197/2012
Código de Ética da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social –Dataprev
PREÂMBULO

A responsabilidade social de uma empresa pública exige a incorporação, às suas práticas comerciais e organizacionais, de princípios e valores éticos essenciais ao cumprimento da missão institucional que lhe é confiada pela sociedade. A ética é, pois, o elo histórico que une, de forma coerente, o discurso à ação.
O reconhecimento da probidade, da integridade e da lealdade como valores intrínsecos ao exercício das atividades profissional e organizacional, a garantia da liberdade de expressão e de acesso à informação, o respeito às diferenças individuais e consequente eliminação de qualquer forma de discriminação em função de etnia, nacionalidade, gênero, crença religiosa,  convicção política, origem, classe social, idade ou capacidade física, a proteção ao meio ambiente, a otimização do trabalho e o combate ao desperdício dos recursos públicos são a  contribuição da Dataprev aos compromissos supremos do Estado brasileiro com a defesa da dignidade humana, a proteção ao interesse público e a promoção do bem comum.

CAPÍTULO I – Dos Objetivos

Art. 1º O Código de Ética da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social –Dataprev, tem por objetivo:

I – estabelecer os parâmetros que deverão orientar a conduta de todos os que, direta ou indiretamente, estão profissionalmente vinculados à Dataprev, em exercício de cargo, função de confiança ou função gratificada, de forma a conferir alto padrão de excelência em gestão ética ao relacionamento da Empresa com seu público interno e com a sociedade;

II – relevar a observância aos aspectos de legitimidade, legalidade, justiça, conveniência e oportunidade, mantendo vivo discernimento entre o honesto e o desonesto e eliminando a subjetividade nas interpretações pessoais sobre princípios morais e éticos;

III – direcionar atos, comportamentos e atitudes para a preservação da ética nos serviços públicos.

Art. 2º Entende-se como Empregado, para fins deste Código, o empregado efetivo, os empregados contratados com característica de demissibilidade ad nutum e requisitados, dirigentes, os cedidos ou liberados, o empregado de empresa contratada que exerça atividade em dependência da Dataprev, o estagiário, o aprendiz, o prestador de serviço e todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, direta ou indiretamente vinculado à Dataprev.

CAPÍTULO II – Dos Princípios Fundamentais e das transgressões éticas

Seção I – Dos Princípios Fundamentais

Art. 3º São princípios éticos fundamentais, que devem nortear o desempenho profissional de todos os que trabalham, direta ou indiretamente, na Dataprev:

I – a dignidade, a probidade, o decoro, a assiduidade, a presteza, a eficiência, a disciplina, a organização, a cortesia, a dedicação e o respeito à hierarquia e aos valores institucionais da Dataprev;

II – a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a imparcialidade e a submissão ao interesse público no exercício da atividade profissional e organizacional e os demais princípios jurídicos, constitucionais e legais que regem a Administração Pública;

III – o reconhecimento de que a liberdade de expressão e de acesso à informação e o respeito às diferenças individuais, com a consequente eliminação de qualquer forma de discriminação em função de etnia, nacionalidade, gênero, crença religiosa, convicção política, origem, classe social, idade ou capacidade física são valores intrínsecos ao exercício das atividades profissional e empresarial.

Seção II – Das Transgressões éticas

Art. 4° São Transgressões éticas passíveis de sanção:

I – utilizar-se de informações privilegiadas, de que tenha conhecimento em decorrência do cargo ou função ocupada, para influenciar decisões que venham a favorecer interesse próprio ou de terceiro;

II – utilizar ou permitir a utilização, por terceiros, de informações, tecnologias ou conhecimento de domínio e propriedade de órgão da estrutura da Previdência Social, por ele desenvolvido ou obtido de fornecedores, sem expressa autorização da Diretoria da Empresa;

III – prestar informações sobre matéria que não seja de sua competência específica ou comentar assuntos internos que possam vir a antecipar decisão da Empresa ou a propiciar situação de privilégio para quem as solicite ou que se refiram a interesse de terceiro;

IV – utilizar-se do cargo, função, amizade ou influência para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em seu relacionamento com cliente, órgão público ou entidade particular;

V – propiciar acesso a informações privilegiadas ou divulgá-las sob qualquer pretexto;

VI – adulterar ou omitir documentos oficiais;

VII – prejudicar a reputação de outro empregado ou de cidadão que dependa de sua atividade, por meio de julgamento preconceituoso de qualquer natureza, falso testemunho, informação inverídica ou não fundamentada ou argumento falacioso;

VIII – ser conivente, ainda que por solidariedade, com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

IX – fazer uso inadequado e antieconômico dos recursos materiais, técnicos e financeiros da Empresa;

X – impedir ou dificultar a apuração de irregularidades cometidas na Empresa;

XI – utilizar-se de empregado subordinado ou de empresa contratada pela Dataprev para atendimento a interesse particular próprio ou de terceiros;

XII – solicitar, sugerir, insinuar, intermediar, oferecer ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem pessoal, de qualquer espécie, para si ou para terceiros, bem como propor ou obter troca de favores que possam dar origem a compromisso que venha a influenciar decisões da Dataprev;

XIII – prestar assistência ou consultoria de qualquer espécie a empresas contratadas, fornecedoras, prestadoras de serviços ou que tenham interesse em resultado de processo licitatório;

XIV – defender, favorecer ou preservar interesses de pessoas, clientes, órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, entidades ou outras empresas em detrimento dos interesses da Dataprev;

XV – manter-se no exercício de função de confiança ou função gratificada quando houver dissonância ou conflito com as diretrizes e orientações estratégicas da Empresa;

XVI – condicionar a contratação de empresa, a prestação de serviço ou a aquisição de material ou produto à admissão de qualquer profissional indicado por si próprio ou por outro empregado;

XVII – promover, sugerir ou induzir a contratação de parente, por si ou por intermédio de outro empregado;

XVIII – manter sob sua chefia imediata, em função de confiança ou gratificada, cônjuge, companheiro ou parente natural ou cível até o terceiro grau;

XIX – manter relações comerciais particulares com fornecedores ou com empresa que, por si ou por outrem, tenham interesse ou participação direta ou indireta em negócios ou atividades da Dataprev, salvo na estrita qualidade de consumidor do produto ou serviço;

XX – envolver-se, direta ou indiretamente, em atividades suspeitas, duvidosas ou que atentem contra a ética ou a dignidade humana e que, de qualquer forma, possam macular a imagem pública da Dataprev;

XXI – invocar apoio político-partidário ou de organização política ou sindical, no desempenho de suas funções profissionais, com o objetivo de influir ou tentar influir, de forma contrária ao interesse público, em decisões da Empresa;

XXII – divulgar documento de caráter sigiloso ou manifestar-se pelos meios de comunicação, em nome da Dataprev, sem autorização;

XXIII – denegrir a honra ou o desempenho funcional de outro empregado ou opinar publicamente sobre o mérito de questão submetida a sua apreciação ou decisão, seja individual ou em órgão colegiado, salvo nos casos previstos em normas específicas;

XXIV – praticar atos de gestão de bens privados com base em informação da qual tenha conhecimento privilegiado;

XXV – aceitar oferta ou custear despesa de transporte, hospedagem ou auxílio financeiro de pessoa física ou jurídica que tenha ou pretenda ter relacionamento comercial com a Dataprev;

XXVI – participar de sorteios promocionais realizados por empresa fornecedora ou contratada pela Dataprev, salvo aqueles em que esteja participando estritamente como cliente e em igualdade de condições com todos os demais clientes;

XXVII – aceitar presentes, salvo quando ofertados por autoridade pública estrangeira, nos casos protocolares em que houver reciprocidade.
§ 1° Os presentes que, por qualquer razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o Empregado ou a Administração Pública, poderão ser incorporados ao patrimônio da Dataprev ou destinados a entidade de caráter cultural ou filantrópico, na forma regulamentada pela legislação vigente.

§ 2° Não se consideram presentes, para fins deste inciso, os brindes sem valor comercial ou distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas e que, em qualquer caso, não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais).

§ 3° Dúvidas sobre a aceitação de presentes, propostas e ofertas poderão ser submetidas, por meio de consulta, à Comissão de Ética da Dataprev, para análise e orientação.

CAPÍTULO III – Da Comissão de Ética da Dataprev

Seção I – Das Competências

Art. 5º À Comissão de Ética da Dataprev compete cumprir e fazer cumprir os princípios e normas estabelecidos no Código de Ética da Dataprev e, subsidiariamente, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e avaliar seu cumprimento, sob orientação da Comissão de Ética Pública e em conformidade com o disposto em Regimento próprio, realizando monitoramento periódicos.


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