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Código de Ética Profissional da Dataprev

Enviado por Dataprev - Domingo, 26 de julho de 2009

O presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, no uso de suas atribuições estatutárias e

CONSIDERANDO:

A Política de Responsabilidade Social adotada pela Dataprev que, em suas diretrizes gerais, se compromete a incorporar às práticas empresariais os valores organizacionais essenciais identificados no planejamento estratégico e consubstanciados em Código de Ética próprio,

RESOLVE:

1.Aprovar o Código de Ética Profissional da Dataprev, que integra o Anexo I desta Resolução.

2.Definir que a inobservância das regras estipuladas no Código de Ética Profissional da Dataprev acarretará, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei, a sanção de censura ética, a ser aplicada pela Comissão Setorial de Ética Pública.

3.Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos para adoção dos procedimentos administrativos e funcionais necessários ao fiel cumprimento do disposto no Código de Ética Profissional da Dataprev.

Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Brasília, 30 de março de 2007.

JOSÉ ANTÔNIO BORBA SOARES
Presidente

ANEXO I da RS Nº 2731/2007

Código de Ética Profissional da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev

PREÂMBULO

A responsabilidade social de uma empresa pública exige a incorporação, às suas práticas comerciais e organizacionais, de princípios e valores éticos essenciais ao cumprimento da missão institucional que lhe é confiada pela sociedade. A ética é, pois, o elo histórico que une, de forma coerente, o discurso à ação.

O reconhecimento dos direitos e deveres consagrados nas normas disciplinares, que, em harmonia, formam o estamento ético em que se assentam os princípios da probidade, da integridade e da lealdade como valores intrínsecos ao exercício da atividade profissional, a garantia da liberdade de expressão e de acesso à informação, o respeito às diferenças individuais e conseqüente eliminação de qualquer forma de discriminação em função de raça, sexo, crença, origem, classe social, idade ou capacidade física, a proteção ao meio ambiente, a otimização do trabalho e o combate ao desperdício dos recursos públicos são a contribuição da Dataprev aos compromissos supremos do Estado brasileiro com a defesa da dignidade humana, a proteção ao interesse público e a promoção do bem comum.

CAPÍTULO I – Dos Objetivos

Art. 1º O Código de Ética Profissional da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev tem por objetivo:

I – estabelecer os parâmetros que deverão orientar a conduta de todos os que, direta ou indiretamente, estão profissionalmente vinculados à Dataprev, em exercício de cargo, função, emprego ou ocupação, de forma a conferir alto padrão de excelência em gestão ética ao relacionamento da Empresa com seu público interno e com a sociedade;

II – relevar a observância aos aspectos de legitimidade, legalidade, justiça, conveniência e oportunidade, mantendo vivo discernimento entre o honesto e o desonesto e eliminando a subjetividade nas interpretações pessoais sobre princípios morais e éticos;

III – direcionar atos, comportamentos e atitudes para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Art. 2º Entende-se como empregado, para fins deste Código, o empregado contratado, o titular de cargo de direção e assessoramento, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, o empregado ou servidor cedido ou requisitado, o estagiário e o aprendiz.

ANEXO I da RS Nº 2731/2007

Parágrafo único. Este Código de Ética aplica-se, também, de acordo com as especificidades de cada atividade, ao empregado de empresa contratada que exerça atividade em dependência da Dataprev, ao prestador de serviço e a todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, direta ou indiretamente vinculado à Dataprev.

CAPÍTULO II – Dos Princípios Fundamentais e das Transgressões Éticas

Seção I – Dos princípios fundamentais

Art. 3º São princípios éticos fundamentais, que devem nortear o desempenho profissional de todos os que trabalham na Dataprev:

I – a dignidade, a probidade, o decoro, a assiduidade, a presteza, a eficiência, a disciplina, a organização, a cortesia, a dedicação e o respeito à hierarquia e aos valores institucionais da Dataprev; e

II – a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a imparcialidade e a submissão ao interesse público no exercício da atividade profissional e os demais princípios jurídicos, constitucionais e legais que regem a Administração Pública.

Seção II – Das transgressões éticas

Art. 4° São transgressões éticas passíveis de sanção:

I – utilizar-se de informações privilegiadas, de que tenha conhecimento em decorrência do cargo, função ou emprego, para influenciar decisões que venham a favorecer interesse próprio ou de terceiro;

II – utilizar ou permitir a utilização, por terceiros, de informações, tecnologias ou conhecimento de domínio e propriedade de órgão da estrutura da Previdência Social, por ele desenvolvido ou obtido de fornecedores, sem expressa autorização da Diretoria da Empresa;

III – prestar informações sobre matéria que não seja de sua competência específica ou comentar assuntos internos que possam vir a antecipar decisão da Empresa ou a propiciar situação de privilégio para quem as solicite ou que se refiram a interesse de terceiro;

IV – utilizar-se do cargo, função, emprego, amizade ou influência para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em seu relacionamento com cliente, órgão público ou entidade particular;

V – propiciar acesso a informações privilegiadas ou divulgá-las sob qualquer pretexto;

VI – adulterar ou omitir documentos oficiais;

ANEXO I da RS Nº 2731/2007

VII – prejudicar a reputação de outro empregado ou de cidadão que dependa de sua atividade, por meio de julgamento preconceituoso de qualquer natureza, falso testemunho, informação inverídica ou não fundamentada ou argumento falacioso;

VIII – ser conivente, ainda que por solidariedade, com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

IX – utilizar-se de empregado subordinado ou de empresa contratada pela Dataprev para atendimento a interesse particular próprio ou de terceiros;

X – solicitar, sugerir, insinuar, intermediar, oferecer ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem pessoal, de qualquer espécie, para si ou para terceiros, bem como propor ou obter troca de favores que possam dar origem a compromisso que venha a influenciar decisões da Dataprev;

XI – prestar assistência ou consultoria de qualquer espécie a empresas contratadas, fornecedoras, prestadoras de serviços ou que tenham interesse em resultado de processo licitatório;

XII – condicionar a contratação de empresa, a prestação de serviço ou a aquisição de material ou produto à admissão de qualquer profissional indicado por si próprio ou por outro empregado;

XIII – promover, sugerir ou induzir a contratação de parente, por si ou por intermédio de outro empregado;

XIV – manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança ou gratificada, cônjuge, companheiro ou parente natural ou cível até o terceiro grau;

XV – manter relações comerciais particulares com fornecedores ou com empresa que, por si ou por outrem, tenham interesse ou participação direta ou indireta em negócios ou atividades da Dataprev, salvo na estrita qualidade de consumidor do produto ou serviço;

XVI – envolver-se, direta ou indiretamente, em atividades suspeitas, duvidosas ou que atentem contra a ética ou a dignidade humana e que, de qualquer forma, possam macular a imagem pública da Dataprev;

XVII – invocar apoio político-partidário ou de organização política ou sindical, no desempenho de suas funções profissionais, com o objetivo de influir ou tentar influir, de forma contrária ao interesse público, em decisões da Empresa;

XVIII – divulgar documento de caráter sigiloso ou manifestar-se pelos meios de comunicação, em nome da Dataprev, sem autorização;

ANEXO I da RS Nº 2731/2007

XIX – denegrir a honra ou o desempenho funcional de outro empregado ou opinar publicamente sobre o mérito de questão submetida a sua apreciação ou decisão, seja individual ou em órgão colegiado, salvo nos casos previstos em normas específicas;

XX – praticar atos de gestão de bens privados com base em informação da qual tenha conhecimento privilegiado;

XXI – aceitar oferta ou custear despesa de transporte, hospedagem ou auxílio financeiro de pessoa física ou jurídica que tenha ou pretenda ter relacionamento comercial com a Dataprev;

XXII – participar de sorteios promocionais realizados por empresa fornecedora ou contratada pela Dataprev, salvo aqueles em que esteja participando estritamente como cliente e em igualdade de condições com todos os demais clientes; e

XXIII – aceitar presentes, salvo quando ofertados por autoridade pública estrangeira, nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

§ 1° Os presentes que, por qualquer razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o empregado ou a Administração Pública, poderão ser incorporados ao patrimônio da Dataprev ou destinados a entidade de caráter cultural ou filantrópico, na forma regulamentada pela legislação vigente.

§ 2° Não se consideram presentes, para fins deste inciso, os brindes sem valor comercial ou distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas e que, em qualquer caso, não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais).

§ 3° Dúvidas sobre a aceitação de presentes, propostas e ofertas poderão ser submetidas, por meio de consulta, à Comissão Setorial de Ética Pública, para análise e orientação.

CAPÍTULO III – Da Comissão Setorial de Ética Pública

Seção I – Das competências

Art. 5º À Comissão Setorial de Ética Pública compete cumprir e fazer cumprir os princípios e normas estabelecidos no Código de Ética Profissional da Dataprev e, subsidiariamente, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, realizar monitoramentos periódicos, com vistas a avaliar seu cumprimento, sob orientação da Comissão de Ética Pública.
ANEXO I da RS Nº 2731/2007

Seção IIDas atribuições

Art. 6º São atribuições da Comissão Setorial de Ética Pública:

I – atuar como instância consultiva, provendo o corpo funcional e a Administração da Empresa das orientações gerais sobre ética pública e conduta funcional, de acordo com as normas emanadas da Comissão de Ética Pública,

II – recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da Empresa, o desenvolvimento de ações para a disseminação, capacitação e treinamento do corpo funcional sobre as normas de ética e disciplina;

III – apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes, por meio da aplicação deste Código de Ética Profissional e, subsidiariamente, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, se for o caso, aplicar a sanção cabível e indicar providências complementares;

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

V – acompanhar os debates sobre ética travados no âmbito do Governo Federal e em outros fóruns e submeter à Comissão de Ética Pública propostas para o aperfeiçoamento dos princípios éticos e do sistema de gestão da ética pública;

VI – reconhecer a conduta ética do corpo funcional e promover o estimulo para sua atuação dentro de padrões éticos;

VII – responder a consultas relacionadas a sua área de atuação, dirimindo dúvidas a respeito da interpretação das normas éticas, e deliberar sobre casos omissos; e

VIII – representar a Empresa na Rede de Ética do Poder Executivo Federal.

Seção IIIDos procedimentos de apuração

Art. 7º O procedimento para apuração de ato ou fato que contenha indícios de comprometimento contrário aos preceitos éticos será individualizado e obedecerá a rito sumário, assegurada ampla defesa, observados os seguintes princípios:

I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se assim o for requerido; e

III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos.
ANEXO I da RS Nº 2731/2007

Art. 8º Uma vez apurada a procedência da denúncia, a Comissão Setorial de Ética Pública aplicará a sanção de censura ética, nos termos previstos em seu Regimento, sem prejuízo das demais sanções na esfera administrativa, civil ou penal, quando for o caso.

§ 1° Nos casos de aplicação de censura ética a empregado ou servidor cedido ou requisitado, a empregado de empresa contratada que exerça atividade em dependência da Dataprev, a estagiário, a aprendiz ou a prestador de serviço, o fato será comunicado, pela Direção da Dataprev, à direção do ente público ou privado a que estiver vinculado.

§ 2°  Quando a denúncia contiver indício de envolvimento pessoal do presidente da Empresa, a Comissão Setorial a encaminhará diretamente à Comissão de Ética Pública, para apuração.

§ 3º  A infração de natureza ética cometida por membro de Comissão Setorial de Ética será apurada pela Comissão de Ética Pública.

Art. 9º Das decisões da Comissão Setorial de Ética Pública cabe a interposição de recurso, nos termos previstos em seu Regimento.

Art. 10. No âmbito da Dataprev, os efeitos da censura ética serão considerados extintos após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de sua aplicação, salvo se, no decorrer desse período, incorrer o empregado na mesma ou em outra falta tipificada neste Código de Ética, devidamente apurada e julgada procedente.

Parágrafo único.  Uma vez decorrido o período estabelecido no ‘caput’ poderá o empregado requerer a exclusão, de seus assentamentos funcionais, das anotações referentes à sanção cujos efeitos expiraram.

CAPÍTULO IV – Das Disposições Gerais

Art. 11.  Os trabalhos da Comissão Setorial de Ética Pública são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros.

Art. 12. Os órgãos e setores da Empresa darão tratamento prioritário às solicitações de informação e de documentos necessários à instrução de procedimento instaurado pela Comissão Setorial de Ética Pública.

Parágrafo único. A inobservância do dever funcional previsto no ‘caput’ caracteriza falta disciplinar passível de apuração de responsabilidade por meio de procedimento administrativo próprio, se a gravidade da conduta assim o exigir.

Art. 13. Este Código de Ética será revisado e atualizado a cada dois anos, para incorporação de novos dispositivos propostos pelo corpo de empregados, pela Comissão Setorial ou pela Comissão de Ética Pública.


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