Ir para o conteudo 1

Em consonância com as melhores práticas de governança corporativa, a Dataprev passou a contar em 2017 com uma Assembleia Geral. Prevista no artigo 72, inciso IV, do Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a Lei nº 13.303/2016 ("Lei das Estatais"), a assembleia é uma das estruturas de controle e transparência obrigatórias para todas as empresas estatais.

A Assembleia Geral pode ser ordinária ou extraordinária e é o órgão pelo qual se manifestam os acionistas. Tem o poder de decidir sobre todos os negócios da empresa e tomar as medidas que julgar pertinentes à sua defesa e desenvolvimento.

Na Dataprev, a Assembleia Geral é composta por dois membros com direito a voto: um representando a União, com participação acionária de 51%, indicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e outro representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acionista com participação de 49%. A mesa também será composta pelo presidente da Dataprev, que presidirá a reunião, mas não terá direito a voto, e por um secretário. Quando a reunião trata de demonstrações financeiras, distribuição do lucro do exercício, dividendos e aumento do Capital Social, há um representante do Conselho Fiscal e um da Auditoria Independente contratada pela Dataprev.

Extrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28 de abril (arquivo PDF 9 MB)

Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28 de abril (arquivo PDF 2,8 MB)