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Em consonância com as melhores práticas de governança corporativa, a Dataprev passou a contar em 2017 com uma Assembleia Geral. Prevista no artigo 72, inciso IV, do Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a Lei nº 13.303/2016 ("Lei das Estatais"), a assembleia é uma das estruturas de controle e transparência obrigatórias para todas as empresas estatais.

A Assembleia Geral pode ser ordinária ou extraordinária e é o órgão pelo qual se manifestam os acionistas. Tem o poder de decidir sobre todos os negócios da empresa e tomar as medidas que julgar pertinentes à sua defesa e desenvolvimento.

Na Dataprev, a Assembleia Geral é composta por dois membros com direito a voto: um representando a União, com participação acionária de 51%, indicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e outro representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acionista com participação de 49%. A mesa também será composta pelo presidente da Dataprev, que presidirá a reunião, mas não terá direito a voto, e por um secretário. Quando a reunião trata de demonstrações financeiras, distribuição do lucro do exercício, dividendos e aumento do Capital Social, há um representante do Conselho Fiscal e um da Auditoria Independente contratada pela Dataprev.

Extrato da Ata da 1ª Assembleia Geral Ordinária, em 28 de abril de 2017 (arquivo PDF 9 MB)

Extrato da Ata da 1ª Assembleia Geral Extraordinária, em 28 de abril de 2017 (arquivo PDF 2,8 MB)

Ícone PDFExtrato da Ata da 2ª Assembleia Geral Extraordinária, em 24 de outubro de 2017 (arquivo PDF 174 KB)

Ícone PDFExtrato da Ata da 3ª Assembleia Geral Extraordinária, em 13 de novembro de 2017 (arquivo PDF 808 KB)

Ícone PDFExtrato da Ata da 2ª Assembleia Geral Ordinária, em 26 de abril de 2018 (arquivo PDF 853 KB)