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Homem fala diante de plateia

A Lei 13.303, de 2016, a Instrução Normativa SG-PR nº 01, de 2018, e a Lei nº 14.356, de 2022, disciplinam a publicidade e o patrocínio das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e determinam os limites de investimento dessa natureza em ano eleitoral.

De acordo com os dispositivos citados, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, as empresas públicas e sociedades de economia mista terão como limite de despesas com publicidade e patrocínio a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.

Projetos e eventos patrocinados em 2024, conforme a tabela abaixo:

Evento Data Local Fornecedor Valor
Museu do Amanhã* 01/01 a 31/12/2024 Rio de Janeiro 04.393.475/0004-99 R$ 500.000,00
Hacktudo 2024* 01/08 a 31/10/2024 Rio de Janeiro 14.026.768/0001-49 R$ 161.000,00
Desafio nas Escolas* 01/11/2024 a 30/04/2025 Rio de Janeiro 27.023.236/0001-08 R$ 300.000,00
Breaking Social Brasil* 01/01 a 31/12/2024 Rio de Janeiro 27.023.236/0001-08 R$ 140.843,39
      Total R$ 1.101.843,39

* Patrocínio realizado via Lei Municipal de Incentivo à Cultura Carioca – Lei Nº 5553/2013

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