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Cidadão acessando o site do e-SICEm vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a lei, todas as solicitações devem ser feitas por meio do sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), de forma a promover o tratamento adequado aos pedidos de informações.

Disponível desde maio de 2012 e previsto no item 6.7 da Política de Divulgação de Informações, o SIC da Dataprev permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe sua solicitação de informação à empresa. Pelo canal, o cidadão pode acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

“Em conformidade com a lei, o acesso e divulgação de informações deve observar e assegurar a gestão transparente da informação e a sua proteção – inclusive as sigilosas e pessoais – garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso”, orienta a superintendente de Governança e Gestão Estratégica, Caroline Costa.

Após verificação e triagem, os pedidos são, conforme o caso, encaminhados a pontos focais, órgãos responsáveis pelo subsídio às respostas nas diretorias, para providências.

“Como medida de salvaguarda, as respostas e documentos são ainda avaliados antes do envio ao cidadão, zelando para que informações críticas ou com eventual restrição sejam indevidamente fornecidas”, informa o coordenador-geral de Integridade e Conformidade (CGIC), Otávio Santos.

A LAI

A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades e órgãos públicos, independente da esfera, objetivando garantir o acesso a informações aos cidadãos.

O direito à informação compreende obter, dentre outras, a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Dataprev, recolhidos ou não a arquivos públicos, sobre atividades exercidas, inclusive as relativas à política, organização e serviços; pertinente à administração do patrimônio, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; sobre a implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações; e, sobre o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas por órgãos de controle interno e externo.