O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) deu destaque ao sistema do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no âmbito das contribuições do país para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30). O sistema, que foi aprimorado em parceria com a Dataprev, é apresentado como primeiro Bem Público Digital do governo brasileiro incluído com a nomenclatura Rural Environmental Registry (RER) no catálogo internacional da Digital Public Goods Alliance (DPGA) – Aliança de Bens Públicos Digitais da Organização das Nações Unidas (ONU) – e passa a incorporar plano de colaboração internacional.

 

O CAR é um cadastro obrigatório para todos os imóveis rurais e representa o ponto de partida para sua comprovação de regularidade ambiental. O sistema reúne cerca de 8 milhões de imóveis cadastrados e é reconhecido por sua robustez tecnológica e transparência. A Dataprev atua no processo de modernização do sistema, viabilizando a interoperabilidade entre bases de dados, o que facilita o acesso aos registros e documentos e, consequentemente, às políticas públicas por parte do cidadão, e à gestão eficiente pelo Estado.
 

O lançamento do CAR como Bem Público Digital – termo definido internacionalmente como Digital Public Goods (DPGs) – significa que o modelo técnico poderá ser compartilhado em formato livre para qualquer país ou instituição interessada em desenvolver soluções semelhantes de monitoramento ambiental e governança florestal. 

 

“Acreditamos que nossa estratégia brasileira de proteção florestal, determinada pelo Código Florestal e implementada por meio desse sistema digital, pode ser ainda mais útil se transformada em uma Infraestrutura Pública Digital, e se for reestruturada como um componente digital aberto, compartilhável e interoperável que poderá ser utilizado por outros países”, afirmou a ministra da Gestão, Esther Dweck durante o anúncio, que ocorreu em meio a um painel sobre o panorama das DPGs, parte da programação da COP30.  

 

O lançamento do CAR como DPG compõe o Plano de Aceleração de Soluções (PAS) em Infraestruturas Públicas Digitais e Bens Públicos Digitais para o clima, iniciativa global liderada pelo Brasil no âmbito da Aliança de Bens Públicos Digitais da ONU, em parceria com a Noruega, a Índia, a organização sem fins lucrativos Co-Develop. A iniciativa também foi anunciada na terça-feira (11).

 

O PAS propõe o compartilhamento de tecnologias públicas entre países, estimulando que cada governo disponibilize suas soluções digitais de interesse coletivo em formato aberto, fomentando um ecossistema internacional de inovação pública colaborativa.

 

Ao apresentar o plano, a ministra Esther Dweck destacou que a proposta brasileira busca transformar a cooperação internacional em resultados concretos, unindo tecnologia aberta, sustentabilidade e fortalecimento da capacidade estatal. Segundo ela, enfrentar as mudanças climáticas requer Estados preparados para agir de forma coordenada, inovadora e colaborativa. “A crise climática é um desafio complexo, que se soma a outros desafios da atualidade. Esse cenário exige instituições fortalecidas, com legitimidade social e articuladas em sistemas de governança global cada vez mais adaptáveis para lidar com transformações sistêmicas e garantir resiliência em um mundo em constante mudança”.

 

A ministra enfatizou que não há ação climática sem ação estatal e o fortalecimento das instituições públicas é condição essencial. “Falar de clima é falar do papel do Estado, da cooperação internacional e de instrumentos que transformam ambição em resultados. Estados capazes coordenam investimento, induzem mudanças, engajam setores, fomentam inovação e enfrentam interesses estabelecidos quando necessário.”

 

 

Inspirado na interoperabilidade de sistemas já consolidada no modelo da Declaração de Imposto de Renda da Receita Federal, a inovação do MGI no sistema do CAR inclui também a implementação do CAR pré-preenchido, que simplifica o registro de propriedades rurais e amplia a transparência na proteção de áreas de preservação, ao mesmo tempo em que fortalece o combate ao desmatamento ilegal.

Com o novo Módulo de Cadastro Pré-Preenchido, o acesso é realizado por meio do login único GOV.BR, mecanismo implementado nos sistemas do CAR desde dezembro de 2024. A autenticação unificada fortalece a segurança digital, elimina etapas redundantes e assegura maior autonomia aos usuários no acesso e gerenciamento de seus cadastros. A expectativa, com a nova funcionalidade, é tornar mais ágeis tanto as solicitações de novos registros quanto os processos de retificação de informações já existentes. Entre 2023 e 2025, a média anual de novos cadastros foi de aproximadamente 641 mil registros, enquanto as retificações somaram cerca de 25 mil por ano no mesmo período.

 

Outra inovação significativa é o preenchimento automático do endereço a partir do CEP. Agora, ao informar o código postal, o sistema retorna automaticamente os dados de logradouro, bairro, município e unidade federativa, reduzindo o tempo de cadastro e minimizando erros de digitação. Esse recurso utiliza dados oficiais disponibilizados pelos Correios, reforçando o compromisso do novo módulo com a facilidade de uso, a interoperabilidade e a padronização das informações em todo o território nacional.

 

 

O painel que discutiu Infraestruturas Públicas Digitais e Bens Públicos Digitais para o clima contou também com a participação de Henrique Dolabella, diretor de Cadastro Ambiental Rural no MGI, que comemorou o novo passo do CAR na consolidação de uma ferramenta mais robusta, segura e acessível para a população rural brasileira. “A modernização do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) reflete o esforço conjunto do governo federal em construir um Estado mais digital, eficiente e sustentável. Ao adotar tecnologias de interoperabilidade e reforçar a integração entre bases públicas, o MGI contribui para o fortalecimento da gestão ambiental e para a consolidação do CAR como uma infraestrutura pública digital, a serviço da sociedade e da preservação dos recursos naturais”, afirmou.

 

O ministro do Clima e Meio Ambiente da Noruega, Andreas Bjelland Eriksen, destacou o protagonismo do Brasil na integração entre governança ambiental, tecnologia aberta e agricultura sustentável. “O Brasil e o sistema do CAR são essenciais tanto para o país quanto para a grande maioria dos produtores que protegem e valorizam a terra, produzindo de forma legal e sustentável. Com um CAR plenamente operacional, esses produtores terão melhor acesso a mercados e ao crédito, que é exatamente o que buscamos: criar oportunidades para aqueles que seguem as regras, o sistema e os objetivos que todos compartilhamos”, disse.

 

O ministro também reafirmou o apoio da Noruega à modernização do CAR e à ampliação de parcerias entre governos, academia e sociedade civil, reconhecendo o potencial do modelo brasileiro como referência internacional. “Estamos prontos para apoiar a modernização e o fortalecimento do CAR, em nova cooperação com instituições brasileiras, acadêmicas e da sociedade civil. O processo que vocês conduzem aqui no Brasil pode inspirar e orientar soluções que precisam ser adotadas em outras partes do mundo”, apoiou.