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Instrumento Normativo: 
Data do documento: 
31/12/2020
Assunto: 
Gerir Manifestação
Descrição: 

Estabelecer diretrizes e procedimentos para recebimento e tratamento de manifestações do usuário de serviço público pela DATAPREV, definindo os critérios necessários para os encaminhamentos adequados.

Revoga a N/PO/016/00.
Arquivo: