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Homem fala diante de plateia

A Lei 13.303, de 2016, a Instrução Normativa SG-PR nº 01, de 2018, e a Lei nº 14.356, de 2022, disciplinam a publicidade e o patrocínio das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e determinam os limites de investimento dessa natureza em ano eleitoral.

De acordo com os dispositivos citados, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, as empresas públicas e sociedades de economia mista terão como limite de despesas com publicidade e patrocínio a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.

Projetos e eventos patrocinados em 2023 (patrocínios fechados até 30 de junho), conforme a tabela abaixo:

Evento Data Local Fornecedor Valor
Museu da Vida* 01/01 a 31/12/2023 Rio de Janeiro 31.157.860/0001-67 R$ 149.463,06
Museu do Amanhã* 01/01 a 31/12/2023 Rio de Janeiro 04.393.475/0004-99 R$ 200.000,00
11º Cyber.Gov 21/06/2023 Brasília   Sem aporte financeiro
Game Jam Delas* 01/07 a 31/12/2023 Rio de Janeiro 06.085.782/0001-95 R$ 100.000,00
Cultura Maker* 07/07/2023 a 31/12/2023 Rio de Janeiro 28.409.726/0001-00 R$ 150.000,00
Criar Jogos* 14/08/2023 a 30/06/2024 Rio de Janeiro 08.422.837/0001-30 R$ 100.000,00
POD.CRIAR* 31/08/2023 a 31/07/2024 Rio de Janeiro 20.194.792/0001-90 R$ 125.741,00
XXI Bienal Internacional do Livro* 01 a 10/09/2023 Rio de Janeiro 05.494.572/0001-98 R$ 150.000,00
Hacktudo 2023* 13 a 29/10/2023 Rio de Janeiro 14.026.768/0001-49 R$ 50.000,00
      Total R$ 1.025.204,06

 

* Patrocínio realizado via Lei Municipal de Incentivo à Cultura Carioca – Lei Nº 5553/2013